22/10/2024 -
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou com quatro ações eleitorais na 29ª Zona Eleitoral, em Rolim de Moura, por descumprimento da cota de gênero exigida nas eleições proporcionais. As ações têm como alvo partidos que, ao apresentarem candidatas fictícias, não cumpriram a obrigatoriedade de reservar ao menos 30% das candidaturas para mulheres. O MPRO aponta que essa prática viola os princípios constitucionais de igualdade e pluralismo, previstos no sistema eleitoral brasileiro.
O descumprimento da cota de gênero pode resultar na anulação dos votos obtidos pelo partido, além da cassação dos mandatos de candidatos eleitos e suplentes. No caso das quatro ações eleitorais, caso julgadas procedentes, poderão ser anulados os votos de quatro partidos, afetando diretamente a eleição de quatro dos nove vereadores eleitos, além de 24 suplentes. Isso implicará redistribuição das cadeiras para os partidos que cumpriram as normas.
A Promotora de Justiça Eleitoral Maira de Castro Coura Campanha explica que a cota de gênero é uma medida afirmativa que exige a participação mínima de 30% e máxima de 70% para cada gênero, masculino ou feminino, nas candidaturas proporcionais, como para vereadores. Essa regra visa ampliar a participação das mulheres na política, setor historicamente dominado por homens no Brasil. Os partidos políticos são obrigados a garantir que essas vagas sejam preenchidas por candidaturas femininas reais e ativas, que efetivamente participem da disputa eleitoral.
As ações do MPRO apontam que, mesmo com a exigência de candidaturas femininas, os partidos envolvidos fraudaram essa cota ao incluir mulheres como candidatas sem que estas realizassem atos de campanha ou recebessem votações expressivas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas fraudes à cota de gênero podem ser identificadas pela ausência de movimentação financeira, votação inexpressiva e falta de campanhas efetivas por parte das candidatas.
O MPRO destaca que o direito à igualdade na política é fundamental para o fortalecimento da democracia. A política de cotas de gênero visa corrigir desigualdades históricas que dificultam a participação feminina nos processos eleitorais. O MPRO atua para garantir o cumprimento dessas regras e a lisura das eleições, em defesa do direito das mulheres de concorrer de forma justa e efetiva.
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