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NOTÍCIAS: ROLIM DE MOURA-RO
URGENTE: Prefeito de Rolim de Moura revoga o Decreto nº 5.172 e vai seguir as restrições do decreto do Governo
 
foto Notícia ROLIM DE MOURA
 
16/01/2021 - De acordo com o prefeito, Aldo Júlio, o Decreto nº 25.728 de 15 de janeiro de 2.021 publicado pelo Governo do Estado, as medidas são mais extensivas e colidem com as medidas impostas pelo Município.

Então fica revogado o Decreto nº 5.172 de 12 de janeiro de 2.021, em todos os seus termos. Art. 2º e entra em vigor o Decreto do Governo nº 25.728, no dia 16 de Janeiro de 2.021, com efeitos imediatos.

CONFIRA:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI e XXIV, da Lei Orgânica do Município, considerando o avanço da pandemia, e em especial o contido no Decreto Estadual nº 25.470 de 22 de março de 2020.

CONSIDERANDO o que Governo do Estado de Rondônia publicou o Decreto nº 25.728 de 15 de janeiro de 2.021;

CONSIDERANDO o que as medidas contenção editadas no Decreto nº 25.728/2.021 são mais extensivas, e colidem com as medidas impostas pelo Município e ainda o respeito à hierarquia legal;

CONSIDERANDO que tais medidas causam a perda de objeto do Decreto nº 5.172 de 12 de janeiro de 2.021, de lavra do Município de Rolim de Moura.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.172 de 12 de janeiro de 2.021, em todos os seus termos.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor, no dia 16 de Janeiro de 2.021, com efeitos imediatos.

Rolim de Moura/RO, 16 de janeiro de 2.021.



ALDAIR JÚLIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura



CONFIRA O DECRETO Nº 5.177, DE 16 DE JANEIRO DE 2021 ANEXO EM PDF;

 
Autor/Fonte: Rolim Notícias
 
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